Foram hoje intentadas três acções judiciais que a ATM - Associação de Investidores esta apoiar.
Numa das acções, contra a Patran e Novo Banco, requer-se que seja proferida decisão definitiva de declaração de nulidade do penhor por se considerar que se trata de uma fraude à lei. Aliás, esta questão já foi objecto de apreciação e decisão pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o qual caracterizou como autentica fraude à lei a execução do penhor que permitiu a posterior venda da seguradora Tranquilidade ao fundo Apollo.
Foi também intentado um procedimento cautelar relacionada com a a Portugal Telecom SGPS SA e, nesse seguimento, também foi intentado um processo principal de declaração de nulidade da Assembleia Geral de 12 de Janeiro de 2015 (que teve sua sessão de continuação em 22 de Janeiro pp) ou, caso tal não seja concedido, da anulação da deliberação relativa à venda da PT Portugal à Altice.
Estes processos, nomeadamente os últimos, visam poder ser iniciado um processo negocial que defenda o interesse dos requerentes/autores, dos restantes accionistas, trabalhadores e demais stakeholders.
Sendo que a base da negociação deverá assentar na possibilidade da Portugal Telecom SGPS SA poder deter os direitos políticos de 20% das acções representativas do capital social da PT Portugal e um contrato de opção de compra irrevogável e transferível, para adquirir 20% das acções representativas do capital social da PT Portugal com o preço de exercício por acção igual à contrapartida hoje paga pela Altice por cada acção da PT Portugal. A opção de compra deverá entrar em vigor após concluída a compra da PT Portugal pela Altice e deverá ter uma maturidade de 10 anos. Durante todo o período de vigência da opção de compra, a Altice manterá todos os direitos económicos das acções representativas do capital social da PT Portugal.
Assim como a Portugal Telecom SGPS SA deverá ter direito de preferência na eventual venda da PT Portugal pela Altice.
Encontra-se em curso, tendo a Portugal Telecom SGPS já contestado, uma outra acção de pedido de anulação da deliberação relativa à combinação de negócios em que a Portugal Telecom SGPS SA aceitou receber os papel comercial da RIOFORTE em troca de parte das acções que detinha na Oi SA.
Também em curso encontram-se duas acções administrativas (uma providência cautelar e um processo principal) relacionadas com o exercício de alienação potestativa das acções remanescentes da Espírito Santo Saúde; sendo que estão a ser preparadas mais duas acções no mesmo sentido.
A ATM sublinha que é seu desejo e empenho a defesa de todos os accionistas, obrigacionistas, trabalhadores e demais stakeholders. No entanto tem de reconhecer que as acções judiciais referidas servem, principalmente, o interesses dos seus Autores/Requerentes, pelo que não pode controlar perfeitamente o desfecho das mesmas e eventuais acordos extra-judiciais - que haver sempre serão confidenciais, impedindo a ATM e os seus membros de continuar eventuais e futuras demandas.
