Bem vindo à ATM

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[LESADOS BES] Acção Popular 2586/14.3BELSB - info adicional - III

Na sequência de dúvidas colocadas pelos autores do processo (acção popular) 2512/14.0 BELSB, que corre termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, relativamente à Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 (designado caso "Lesados do BES"), ao sentido do despacho proferido, em 2016-06-29, pelo Senhor Presidente do aludido Tribunal Administrativo, o Senhor Juiz Desembargador Benjamim Barbosa, em que seria intenção do Tribunal desencadear o mecanismo de reenvio prejudicial do processo 2586/14.3BELSB (em tudo idêntico ao 2512/14.0 BELSB) para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no artigo 93.º, n.º 1, 2.º parte, do CPTA, na sua redacção anterior, ali aplicável por força do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, cabe esclarecer que:

1. Nenhuma oposição foi feita à intenção de reenvio proposta para o processo 2586/14.3 BELSB e concomitantemente do processo 2512/14.0 BELSB;

2. Desconhece-se, até ao momento, qualquer outro impulso processual;

3. Segundo é o nosso melhor conhecimento, esta acção (processo 2512/14.0 BELSB), subscrita por mais de 800 autores e promovida pela ATM, foi a primeira que deu entrada em Juízo colocando em causa a medida de Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014;

3.1. Desconhece-se eventuais excepções de litispendência invocadas.

Mais se informa que o patrocínio da supra referida acção se mantém confiada à Sociedade de Advogados Pereira de Almeida & Associados e ao Senhor Professor Doutor Luís Nandin de Carvalho.

Pequenos accionistas acusam Caixabank de favorecer Isabel dos Santos, podem complicar OPA BPI

LISBOA, 22 Nov (Reuters) - A associação de pequenos investidores ATM acusa o espanhol Caixabank CABK.MC de injustamente favorecer Isabel dos Santos, com a venda de dois pct detidos pelo BPI no Banco de Fomento Angola (BFA) à telecom angolana Unitel, algo que pode abrir uma guerra judicial e complicar o 'bid' do espanhol.

Amanhã, a Assembleia Geral (AG) do BPI vai deliberar a venda daqueles dois pct à Unitel - que tem a empresária angolana Isabel dos Santos como accionista chave - por 28 milhões de euros (ME), visando cumprir a exigência do Banco Central Europeu (BCE) que o banco português reduza a exposição a Angola.

Contudo, a Associação de Investidores e Analistas Técnicos (ATM) calcula que o Caixabank está a oferecer à Unitel, que considera parte-relacionada com a Santoro de Isabel dos Santos, um prémio de controlo de 307,4 ME, permitindo-lhe controlar 51,9 pct do rentável BFA, enquanto o BPI reduziria para 48,1 pct.

A ATM frisou que, apesar do Caixabank dar aquele elevado prémio à Unitel, não distribui o mesmo pelos restantes 48,1 pct, que o BPI vai continuar a deter no BFA.

Assim, a ATM exige que o Caixabank suba o preço do seu 'bid' sobre o BPI para 3,15 euros por acção, dado o prémio implícito na transferência de controlo do BFA para Isabel dos Santos, face aos actuais 1,134 euros. O Caixabank tem dito que quer concluir a OPA até ao final deste ano.

OPA do CaixaBank ao BPI - diligências

Atentos à oferta pública de aquisição geral e obrigatória (“OPA”) do CaixaBank, S.A. (“CaixaBank” ou “Oferente”) sobre o Banco BPI, S.A. (“BPI” ou “Visada”) em curso e ao facto dos estatutos do BPI deixarem de conter as limitações à contagem de votos, a ATM, associação portuguesa de investidores, em conjunto com a AEMEC, associação espanhola de accionistas minoritários, e com a Better Finance, federação europeia de investidores e utilizadores de serviços financeiros, decidiram tomar um conjunto de iniciativas e procedimentos, incluindo legais, no sentido de melhor defenderem os interesses dos accionistas de ambas sociedades (oferente e visadas).

A ATM conta, em Espanha, com o aconselhamento legal e financeiro da sociedade de advogados Cremades & Calvo-Sotelo e em Portugal com a sociedade de advogados MSP - Sociedade de Advogados.

Entre as diligências já realizadas, dá-se nota: