ATM | Associação de Investidores

O Tribunal Federal de Justiça (BGH) na Alemanha decidiu ontem declarar inadequadas e ineficazes as despesas adicionais (comissões) associadas à gestão de contas bancárias para compensar os custos com as contas básicas (isentas de comissão).

O processo judicial foi iniciado pela organização alemã de consumidores VZBV.

A decisão não admite recurso.

O Deutsche Bank disse que implementaria a decisão do BGH imediatamente e, no caso de reivindicações justificadas, reembolsaria todos os clientes na situação do caso julgado.

O Deutsche Bank cobrava uma comissão mensal de 8,99 euros às contas básicas e 4.99 euros nas contas online.

Em resposta à solicitação de parecer sobre o projeto de Proposta de Lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE (doravante apenas “SRDII”), no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo para o ordenamento jurídico português procedendo à alteração do Código dos Valores Mobiliários (“CVM”), do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (“RGOIC”) e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”), a ATM apresentou ao Exmo. Senhor Dr. Filipe Neto Brandão, Digmo. Deputado e M.I Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, as suas observações.