ATM | Associação de Investidores

Convidada por S.E. o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças a pronunciar-se sobre o projecto de Proposta de Lei que procede à transposição da Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Directiva 2007/36/CE, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo, a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais aproveitou a oportunidade para o fazer nos termos do documento infra (formato pdf):

Sublinha-se que a ATM já teve oportunidade de apresentar a sua posição sobre a SRDII junto da DG FISMA por intermédio do seu representante na FSUG  e às entidades relevantes por intermédio da sua confederação a BetterFinance – The European Federation of Investors and Financial Services Users. 

FSUG feedback on the Draft Implementing Regulation on minimum requirements in the transmission of information for the exercise of shareholders rights (PDF)

A SRDII vem reforçar os direitos dos accionistas e procurar o envolvimento efectivo e sustentável dos accionistas no governo das sociedades enquanto instrumento que pode contribuir para um melhor desempenho financeiro e não financeiro das sociedades.

Banks impose undue pressure on, or coerce, clients to buy products and/or services from the bank or any of its affiliates, as a condition for obtaining another product or service from the bank, where at least one of the products or services offered in the package is not available separately (“tied package”), even when the products and/or services are functionally independent. Often, these “tied packages” contracts do not specify all the future prices, so that a long-term relationship is decided by short-term contracts. These practices, where the banks exploit tied packages and/or use aggressive commercial practices, including onerous or disproportionate non-contractual barriers to the rights to terminate a contract or to switch to another product or another trader (coercion), in order to maintain “hostage” customers within a product or service that they do not want or need, threatening them with the termination of the contractual relationship regarding another product or service, included in the package, creates ex post monopoly, for which firms compete ex ante.