ATM | Associação de Investidores

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Bem vindo à ATM

[LESADOS BES] Pedido de indemnização processo crime

Na sequência das notícias sobre BES, nomeadamente sobre o processo-crime contra Ricardo Salgado et al., vimos informar que existe a possibilidade de ser deduzido um pedido de indemnização civil (PIC) nesse processo, o qual ainda se encontra na fase de inquérito a aguardar dedução de acusação.

 

Tem legitimidade para deduzir o PIC qualquer lesado (pessoa a quem o crime causou danos patrimoniais ou não patrimoniais/morais) por forma a ser ressarcido dessas lesões.

 

O lesado (parte civil no processo) não necessita de se constituir assistente no mesmo, tendo sensivelmente os mesmos direitos do assistente.

 

No entanto, a sua intervenção está limitada à sustentação da prova do pedido que fez e do seu valor (ou seja, de tais danos).

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Comissões bancárias decisão do Tribunal Federal Alemão

O Tribunal Federal de Justiça (BGH) na Alemanha decidiu ontem declarar inadequadas e ineficazes as despesas adicionais (comissões) associadas à gestão de contas bancárias para compensar os custos com as contas básicas (isentas de comissão).


O processo judicial foi iniciado pela organização alemã de consumidores VZBV.


A decisão não admite recurso.


O Deutsche Bank disse que implementaria a decisão do BGH imediatamente e, no caso de reivindicações justificadas, reembolsaria todos os clientes na situação do caso julgado.


O Deutsche Bank cobrava uma comissão mensal de 8,99 euros às contas básicas e 4.99 euros nas contas online.

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Diretiva (UE) n.º 2017/828 proposta de transposição para o ordenamento jurídico nacional

Em resposta à solicitação de parecer sobre o projeto de Proposta de Lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE (doravante apenas “SRDII”), no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo para o ordenamento jurídico português procedendo à alteração do Código dos Valores Mobiliários (“CVM”), do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (“RGOIC”) e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”), a ATM apresentou ao Exmo. Senhor Dr. Filipe Neto Brandão, Digmo. Deputado e M.I Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, as suas observações.

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