ATM | Associação de Investidores

A ATM, Associação de Investidores, suporta e apoia o requerimento de uma providência cautelar apresentada por uma sua associada no tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, Juízo de Comércio, contra o Caixabank, S.A ("Caixabank").

A supra referida providência visa assegurar a efectividade do direito de propriedade (consagrado no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa) ameaçado pelas pretensões e acções do Caixabank e acautelar o irreparável risco de lesão que decorre do comportamento deste ao pretender exercer, sem legitimidade, o direito de aquisição potestativa previsto no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais ("CSC") sobre os valores mobiliários representativos do capital social do Banco BPI S.A. ("BPI") que ainda não consegui adquirir ("acções remanescentes").

Em 14 de Dezembro de 2018 a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM") deferiu a perda de qualidade aberta do Banco BPI.

On 6 December the European Securities and Markets Authority (ESMA) announced the new composition of its Securities and Markets Stakeholder Group (SMSG).

BETTER FINANCE thanks and congratulates ESMA for improving on the consumer and retail user representation within the SMSG, now at 11, up from 9 in the previous stakeholder group.

With this new composition, ESMA is trying to live up to the spirit of EU Regulations governing European Financial Supervision that require a balanced proportion between industry representatives and retail user ones. The new composition also moves in the direction of the EU Parliament draft report on the reform of EU financial supervision which proposes and equal number of industry representatives on the one side, and of user and employees of financial institutions on the other (11 retail user and consumer representatives versus 12 financial market and SME representatives, with the 9 remaining members representing academics and employees).