ATM | Associação de Investidores

A viabilização da perda de qualidade de Sociedade Aberta da Brisa, mediante a contrapartida de €2.22 por ação, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) afigura-se uma clara violação da legalidade estabelecida, pois viabiliza a operação de uma forma que não está prevista no Código de Valores Mobiliários (CódVM).

A compra de ações próprias pela Brisa quando a Sociedade já era dominada pela Tagus resultou no esvaziamento matemático do funcionamento do art.º 490.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que permite a alienação potestativa impondo ao Oferente a aquisição das ações remanescentes, caso seja declarada a perda da qualidade de Sociedade Aberta. Para que esse artigo pudesse ser aplicado perante a perda dessa qualidade, o Oferente teria de passar a deter pelo menos 90% do capital social. Na prática antes disso passa a operar o art.º 194º do CódVM subalternizando os acionistas remanescentes. Dito de outra forma, a aquisição de ações próprias pela Brisa a um preço médio muito superior ao da contrapartida da OPA e do agora oferecido permitiu à Tagus na prática a evasão ao art.º 490.º do CSC e, inclusivamente, aumentar a probabilidade de insucesso de operar o art.º 196.º do CódVM, devido à resultante redução do número de ações objeto de Oferta.

Em com o maior gosto que a ATM gostaria de convidar V. Exa. para o seminário GRATUITO que se realizará no dia 8 de Março (sexta-feira) entre as 14h30 e 16h15 no auditório da Universidade Portucalense.

Trata-se da 1.º sessão de um um conjunto de sessões que resultam de uma iniciativa conjunta da Universidade Portucalense (UPT), a Dif Broker (DIF) e  Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) no âmbito do protocolo estabelecido entre estas entidades com vista a desenvolver um quadro de cooperação cientifico-tecnológico e pedagógico de modo a realizarem várias ações na área das Finanças.

As inscrições podem ser feitas para o n.º de telefone 22 615 2800 entre as 9h30 e 16h30 todos os dias úteis.

 Seminário Bola de Valores 1º Trimestre 2013 (414.77 kB 2013-02-21 01:14:31)