ATM | Associação de Investidores

Deu entrada no dia 20-08-2014 e já foi distribuída, junto das Varas Cíveis de Lisboa a acção popular contra o Conselho de Administração da PT, que corre termos sob o processo n.º 1263/14.OTVLSB.

Sublinhe-se que "nos processos de acção popular, o autor[es] representa[m] por iniciativa própria, com dispensa de mandato ou autorização expressa, todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa que não tenham exercido o direito de auto-exclusão previsto no artigo seguinte, com as consequências constantes da presente lei" (cf. artigo 14.º da Lei n.º83/98, de 31 de Agosto).

Quando o tribunal receber a petição de acção popular "serão citados os titulares dos interesses em causa na acção de que se trate, e não intervenientes nela, para o efeito de, no prazo fixado pelo juiz, passarem a intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelo autor ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões proferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo (...) de recusa pelo representado até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos". 

Battered Portugal Telecom shareholders have been advised to give the 'thumbs up' to the proposed merger with Brazil’s Oi.

The Institutional Shareholders Services has analysed the deal and say that the terms of the merger between Portugal Telecom and Oi are beneficial to the shareholders of PT.

The merger is the one and only topic on the agenda at a general meeting of PT shareholders scheduled for September 8, 2014.

The international consultants from Institutional Shareholders Services have taken into account the Portugal Telecom debt position with the Espírito Santos subsidiary Rioforte, which still owes PT €900 million, and the near halving of the PT share price in the past month as a result of Rioforte being unable to repay the money, and then applying swiftly for court protection from its creditors.