ATM | Associação de Investidores

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) reuniu no dia 28 de novembro p.p. com os M.I. deputados, Senhores Drs. Luís Campos Ferreira (Grupo Parlamentar do PSD) e Helder Amaral (Grupo Parlamentar do CDS), Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas respetivamente.

A OPA da Cimpor e a negação do direito a alienação potestativa por parte da CMVM foi o tema abordado, assim como a permuta de ativos projetada entre a Intermecent e a Cimpor e consequentemente a transferência pela Intercement para a Votorantim dos ativos recebidos nessa primeira permuta, por troca com as ações pela Votorantim na Cimpor.

Foi demonstrada a imperfeição da Diretiva n.º 2004/25/CE (Diretiva das OPA) e da sua consequente e imperfeita transposição para o ordenamento jurídico português, como a incorreta interpretação que a CMVM esta insistentemente a fazer do artigo 196.º do Código de Valores Mobiliários (CódVM), referente ao direito do exercício de alienação potestativa, quando estamos perante uma Sociedade que já assumidamente domina mais de 90% dos direitos de voto e respectivo capital social, deixando os acionistas remanescentes sem a proteção que o CódVM e a a própria essência do artigo 196.º visa alcançar.

O QUE QUER A ATM

Quando apresentou ao Provedor-Adjunto de Justiça a queixa relativa à lei n.º 15/2010, a ATM questionava dois aspectos: a retroactividade do imposto - em que não teve êxito; e a aplicação de correcção monetária ao valor de compra de activos mobiliários, como acções, já que muitos deles podem ser detidos pelos investidores, por exemplo, há mais de uma década.

O QUE DIZ A PROVEDORIA

Depois da queixa da ATM, a Provedoria de Justiça indicou que seria mais justo aplicar-se o facto de correcção monetária quando se calcula as mais-valias mobiliárias para feitos de tributação, como acontece com as mais-valias realizadas com transacções de imóveis. Contudo, a diferença de tratamento entre mais-valias mobiliárias e imobiliárias é legítima e depende de quem legisla, diz a Provedoria.