ATM | Associação de Investidores

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Comunicados

Este espaço, reservado a Comunicados, tem por objectivo estreitar o relacionamento entre a Associação, os seus Associados e o Mercado em geral, criando uma plataforma quer permita o desenvolvimento de uma comunicação próxima, rápida, organizada, pesquisável e adaptada às características e necessidades específicas de cada Utente.

O conjunto da informação disponibiliza nesta secção de comunicados procura proporcionar um melhor esclarecimento e informação relativa ao funcionamento da Associação, nomeadamente sobre as suas actividades, intervenções, desafios, objectivos e, assim, reforçar a ligação com os seus Associados e com o Mercado em Geral.

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Para visualizar Comunicados mais antigos por favor aceda aqui.



[OPA PTC lançada pela Terra] carta dirigida à CMVM

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No dia 10 de Novembro pp., a ATM - Associação de Investidores dirigiu ao Senhor Dr. Carlos Tavares, M.I. Presidente da CMVM, a seguinte comunicação relacionada com a OPA sobre a PTC lançada pela Terra Peregrin:

"Ex.mo Senhor Presidente, 

Face ao impacto que a oferta pública geral de aquisição (Oferta) das acções representativas do capital social da Portugal Telecom SGPS, S.A. (PTC) lançada pela Terra Peregrin - Participações SGPS, S.A. (Oferente) tem na gestão da PTC e no juízo que os utentes da informação fazem sobre os valores mobiliários representativos do seu capital social, impõe-se que a CMVM esclareça que a dita Oferta só poderá beneficiar da derrogação do dever de lançamento de oferta subsequente se a Oferente se comprometer a pagar contrapartida que não seja inferior à que seria exigível no caso de uma Oferta obrigatória. 

Considerando que a contrapartida é inferior ao preço médio ponderado desses valores mobiliários apurado em mercado regulamentado nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da Oferta, é evidente que a contrapartida não é justificada e não é equitativa (cfr. Artigo 188.º do n.º 1, al. b) do CódVM), não podendo assim a Oferente beneficiar da dita derrogação.

Uma vez que o lançamento da Oferta encontra-se sujeito à declaração pela CMVM da referida derrogação (cfr. n.º 14, al. ii) do anúncio preliminar da Oferta) e não sendo manifesta e visivelmente possível de aceitar a derrogação por não cumprir tal requisito legal, a Oferta deve ficar imediatamente sem efeito caso a Oferente não adeqúe imediatamente a contrapartida ao que seria exigível no caso de uma Oferta obrigatória.

Last Updated on Tuesday, 11 November 2014 16:13 Read more...
 

OPA da Terra Peregrin sobre a PTC

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A oferta pública geral de aquisição (Oferta) das acções representativas do capital social da Portugal Telecom SGPS, S.A. (PTC) lançada pela Terra Peregrin - Participações SGPS, S.A. (Oferente) voluntária, única razão pela qual é possível que a contrapartida seja inferior à média ponderada da cotação da PTC nos últimos seis meses.

No entanto, caso a Oferente, no âmbito da Oferta, venha a ultrapassar o limite de um terço dos direitos de voto correspondentes ao capital social tem o dever de lançar uma oferta pública de aquisição sobre a totalidade das acções remanescentes.

Perante esse cenário, a Oferta passará a ser obrigatória e portanto sujeita ao disposto no artigo 188.º do Cód.V.M., quanto à contrapartida a pagar, nomeadamente deverá ser respeitado "o preço médio ponderado desses valores mobiliários apurado em mercado regulamentado durante o mesmo período [seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da Oferta]."

Posto isto, ou o Oferente não tem a ambição de alcançar o um terço dos direitos de voto referidos, o que é incongruente com o anúncio feito de condicionar a Oferta a 50.01% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da Visada (Cfr. n.º 15 do anúncio preliminar) e de se reservar ao direito de recorrer do mecanismo da aquisição potestativa previsto no artigo 194.º do Cód.V.M. (Cfr. n.º 24 do anúncio preliminar), ou tendo essa perspectiva (séria), saberá que o preço a pagar no âmbito da Oferta obrigatória será de aproximadamente 1.94 euros por acção.

Ora, acreditando que o mercado actua racionalmente e de forma a maximizar o lucro, competindo entre si, será difícil que os Visados aceitem uma contrapartida de 1.35 euros, quando o valor a pagar numa Oferta obrigatória é de 1.94 euros, por outro lado, se nenhum Visado aceitar a presente Oferta a 1.35 euros, a Oferta obrigatória não será alcançada e não poderão receber os 1.94 euros no âmbito da mesma.

Last Updated on Monday, 10 November 2014 14:14 Read more...
 

[Lesados BES - Desenvolvimento 001] Desenvolvimento sobre as acções a correr termos em tribunal 001

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A ATM tem recebido várias adesões às nossas iniciativas no caso BES que nos chegam indicadas por várias instituições, nomeadamente pela DECO (a quem desde já agradecemos).

Entre as várias iniciativas, conta-se a petição pública (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=atm) subscrita por aproximadamente 5000 cidadãos e duas acções populares à qual aderirem aproximadamente 500 pequenos accionistas (e detentores de obrigações subordinadas) do BES, representado 16.732.917 acções, para além das obrigações subordinadas.

A primeira é uma acção administrativa especial, instaurada no tribunal administrativo de círculo de Lisboa, contra o Banco de Portugal pedindo a declaração de nulidade da operação de resolução com a transferência de activos a favor do Novo Banco, S.A., ficando sem efeito a transmissão de património do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco, S.A.

É certo que a deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos art.ºs 145.º - G, n.º 1 e 145.º - H do RGIF, no entanto, tais disposições, com a interpretação dada pela deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, constituiu uma manifesta violação do art.º 62.º da Constituição e do art.º 17.º da Carta de Direitos Fundamentais, que garantem o direito de propriedade como direito fundamental. 

Acresce que a transmissão do património sem contrapartida, no âmbito da medida de resolução, viola ainda os art.ºs 36.º n.ºs 4 al. e) e n.º 11 al. b) e art.º 42.º n.ºs 6 e 7 da Directiva n.º 2014/59/UE de 15 de Maio de 2014, que pressupõem uma contrapartida.

Sublinhe-se que de acordo com o art.º 18.º n.º 1 e 2 da Constituição: 

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[Lesados BES] Esclarecimento

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Na sequência da petição da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos no Mercado de Capitais deram entrada, na segunda-feira, 27 de Outubro pp, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, duas Acções Populares, propostas por aproximadamente 500 pequenos accionistas do BES, representando 16.432.917 acções, para além das obrigações subordinadas.

A primeira é uma acção administrativa especial contra o Banco de Portugal pedindo a declaração de nulidade da operação de resolução com a transferência de activos a favor do Novo Banco, S.A., que constitui um confisco ou expropriação sem justa contrapartida.

Fundamenta-se na violação do art.º 62.º da Constituição e do art.º 17.º da Carta de Direitos Fundamentais, que garantem o direito de propriedade como direito fundamental.

A segunda é uma acção de responsabilidade civil contra o Estado, o Banco de Portugal e o seu governador, pelas falhas graves de supervisão, que vieram a culminar com as medidas de resolução, bem como pelas declarações do governador do Banco de Portugal garantindo a solvabilidade do BES, nos dias que antecederam a decisão de resolução. Estas declarações, produzidas com grave negligência, foram determinantes para muitos accionistas comprarem acções e outros não venderem as que detinham, enquanto alguns investidores qualificados, provavelmente com informação privilegiada, se desfizeram atempadamente das mesmas. Estes factos constituíram falhas graves que causaram elevados prejuízos aos accionistas do BES e titulares de obrigações subordinadas, que perderam o seu valor e cujo ressarcimento se peticionou.

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