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[LESADOS BES] Acção Popular 2586/14.3BELSB - info adicional - III

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Na sequência de dúvidas colocadas pelos autores do processo (acção popular) 2512/14.0 BELSB, que corre termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, relativamente à Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 (designado caso "Lesados do BES"), ao sentido do despacho proferido, em 2016-06-29, pelo Senhor Presidente do aludido Tribunal Administrativo, o Senhor Juiz Desembargador Benjamim Barbosa, em que seria intenção do Tribunal desencadear o mecanismo de reenvio prejudicial do processo 2586/14.3BELSB (em tudo idêntico ao 2512/14.0 BELSB) para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no artigo 93.º, n.º 1, 2.º parte, do CPTA, na sua redacção anterior, ali aplicável por força do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, cabe esclarecer que:

1. Nenhuma oposição foi feita à intenção de reenvio proposta para o processo 2586/14.3 BELSB e concomitantemente do processo 2512/14.0 BELSB;

2. Desconhece-se, até ao momento, qualquer outro impulso processual;

3. Segundo é o nosso melhor conhecimento, esta acção (processo 2512/14.0 BELSB), subscrita por mais de 800 autores e promovida pela ATM, foi a primeira que deu entrada em Juízo colocando em causa a medida de Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014;

3.1. Desconhece-se eventuais excepções de litispendência invocadas.

Mais se informa que o patrocínio da supra referida acção se mantém confiada à Sociedade de Advogados Pereira de Almeida & Associados e ao Senhor Professor Doutor Luís Nandin de Carvalho.


Last Updated on Tuesday, 11 April 2017 14:49  

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