Privatização do BPN não cumpre a Lei - Governo não colabora com o Provedor de Justiça
Em 25 de Novembro de 2009, a ATM solicitou ao Senhor Provedor de Justiça parecer e inter-venção relativamente à decisão do governo de reprivatizar o Banco Português de Negócio (BPN), por entender que a referida operação está desenhada sem acatar o preceito legal da Lei n.º 11/90 de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), no que diz respeito à reserva de capital destinada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores, uma vez que a reserva de capital destinada aos pequenos subscritores (pequenos investidores – público em geral) é imperativa do mesmo modo que o é para os trabalhadores da empresa objecto de reprivatização.
O Governo ao não cumprir este preceito, actua ilegalmente, inconstitucionalmente e está contra a consagração da política de democratização do capital das empresas (dito capitalismo popular) ratificada na aludida Lei de 5 de Abril de 1990 e que se destina a abrir o capital das empresas, não só a grandes grupos económicos como também a pequenas (populares) economias.
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