ATM | associacao de investidores

DIR-PR-2010.03

PORTUGUÊS

A associação espanhola de accionistas minoritários de empresas cotadas AEMEC e a Associação Portuguesa de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais ATM

Em face da publicação no dia de hoje do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a existência da “golden share” na Portugal Telecom de Portugal (PT), a associação espanhola de accionistas minoritários de empresas cotadas (AEMEC) e associação portuguesa de investidores, manifesta:

1. - Que a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhece os distintos argumentos que estas associações têm vindo a defender contra o uso da “golden share”, por parte do governo Português, na oferta da Telefónica à PT no que diz respeito à participação no operador Brasileira Vivo. Manifestamos, assim, a nossa satisfação por esta decisão judicial que constitui um marco importante, não somente no âmbito da própria construção europeia, mas também na defesa dos interesses dos pequenos investidores e dos accionistas de diferentes países da união.

2. - A sentença mostra claramente que “golden share” confere ao estado Português “uma influência na gerência da gestão PT que não é justificada pelo valor da participação que mantêm e que pode dissuadir os operadores de outros membros de estados a efectuar investimentos no pais”. Afirma, que tais investidores não poderão “participar na gerência e no controlo desta sociedade da maneira proporcional ao valor de suas acções”. Neste sentido, “uma eventual recusa Estado português de aprovar numa decisão importante, apresentada pelos órgãos da sociedade em causa como sendo do interesse desta, pode, com efeito, pesar sobre o valor das acções da referida sociedade e, por conseguinte, sobre a atractividade de um investimento nessas acções”. Por fim, afirma o Tribunal, “constitui uma restrição à livre circulação de capitais”.

3. - Independentemente da obrigação do estado Português aceitar e cumprir de forma imediata a sentença, ambas associações consideram que, para a causa de defesa dos interesses dos accionistas de minoritários e do mercado no seu conjunto, deve abrir-se de forma imediata a via do dialogo e da negociação entre o conselho das duas empresas, com o objectivo de encontra uma solução dentro da estrutura do legal estabelecida pelo Tribunal de justiça do UE, que permita reconduzir para trás à situação e respeite os termos da a oferta realizada pela Telefónica e a aceitação da mesma manifestada pelos accionistas da PT.

4. - Em todo o caso, esta associação reitera, que não a seguir a via do dialogo entre as empresas , e a não se realizar a operação entre a Telefónica e a PT, considerará a possibilidade de iniciar acções legais de responsabilidade patrimonial contra o estado português e contra o próprio conselho da administração da PT, tendendo a ressarcir os pequenos accionistas dos danos económicos que uma decisão lhes causou, hoje considerado já ilícita por tribunal e ao contrário do direito comunitário, do Governo português.

A posição defendida pela AEMEC e ATM, tem o total apoio Confederação Europeia de Associações de Investidores, a Euroshareholders. www.euroshareholders.org

A ATM, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE INVESTIDORES, ACRESCENTA, A TITULO INDIVIDUAL, O SEGUINTE:

1) A Associação de Investidores (ATM) MOSTROU UM CARTÃO AMARELO ao Governo Português, o que foi levado muito a sério quanto a possibilidade de articulação europeia da ATM com outras associações europeias de investidores e que estaríamos a estudar uma acção nos tribunais europeus contra o Estado Português. Esta Acção teria a natureza de uma class action (acção popular em defesa de interesses e direitos difusos dos cidadãos);

2) Este cartão amarelo teve também o mérito de colocar a questão em termos estritamente nacionais, quer dizer que ficou clara a responsabilidade do Estado não só face ao xadrez jurídico europeu (como o Tribunal de Justiça Europeu confirmou claramente hoje, dia 8) como internamente face a Constituição portuguesa;

3) De facto ao artº 86 nº2 da Constituição, e depois desta ter sido revista para eliminação dos seus excesso de redacção marxista após a revolução de 25 de Abril, nomeadamente relativa as nacionalizações, o Estado passou a ser impedido de interferir na administração de empresas privadas (caso da PT) sem ser por decisão judicial Previa;

4) Mas mais, mesmo que a “golden share” fosse admitida em termos europeus, a intervenção do Estado foi também ilegal pois nem os estatutos da PT nem a Lei do Código das Sociedades Comerciais, permitem que o Estado tenha uma intervenção que interfira em actos de administração de uma sociedade privada;

5) A ATM sempre defendeu os interesse nacionais e o prestígio das suas instituições politicas nomeadamente o do Governo do Estado português, reclamando que este interesse é sobretudo de imagem de respeitabilidade interna e internacional quanto a defesa de um Estado de Direito Democrático e do princípio da legalidade;

6) O Governo português esteve mal aconselhado juridicamente e politicamente e por isso viu-se agora obrigado a recuar ao congratular-se com a tomada de negociações a nível privado PT/TELEFÓNICA, o que deveria ter sido suscitado pedindo a suspensão da Assembleia Geral da PT, acto este legitimo, constitucional e legal, de forma a permitir que o mercado privado acertasse soluções usando o Governo apenas o seu poder moderador e mediador, mas não o seu poder (inexistente) de intervir como parte e com poderes soberanos;

7) Assim também se compreende o desnorte do Governo que falou a varais vozes e em vários tons desde o Primeiro Ministro ao Ministro das Finanças e ao Ministro das obras Publicas e Comunicações, ora insistindo no uso da “golden share” soberana, ora argumentando que se tratava de direitos estatutários e próprios de serem usados no âmbito do código das sociedades comerciais, o que não corresponde a verdade.

A ATM esta a favor de uma solução politica negociada que envolva todos os interessados e que reforce a prestação de serviços de qualidade aos consumidores com justa remuneração dos investidores, o que não é garantido nem pela afronta de batalhas jurídicas contra a Comissão Europeia, nem com discursos ideológicos, mas sim pelo pragmatismo responsável de sociedades que saibam honrar os seus deveres universais de cidadania empresarial

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Sobre a AEMEC

AEMEC, Asociación Española de Accionistas Minoritarios de Empresas Cotizadas, es una entidad sin ánimo de lucro creada para defender y proteger los intereses de los accionistas minoritarios, crear canales y cauces de comunicación entre las sociedades cotizadas y sus accionistas y fomentar la efectiva participación éstos en la vida social de las mismas generando un clima de sensibilidad asociativa que fomente la defensa colectiva de sus derechos.

http://www.minoritarios.org

Sobre a ATM

Fundada em 1998, a ATM tem intervenção directa ao nível da formaçäo e esclarecimento juntos dos investidores e analistas e na representação institucional dos pequenos investidores junto dos reguladores de mercado, dos decisores políticos e demais instituiçöes relacionadas, procurando sensibilizá-los para as contingências e necessidades específicas dos pequenos investidores.

É ainda associada de prestigiadas entidades a nível internacional, tais como a EuroShareholders e a World Federation of Investor.

Vários membros dos orgãos sociais da ATM integram o “EU Investor Experts Directory”

www.associacaodeinvestidores.org