ATM | Associação de Investidores

A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais e a Citizens' Voice - Consumer Advocacy Association, vem informar os investidores e consumidores de serviços financeiros e demais interessados que, na data de hoje, 22.12.2023, remeteu uma carta ao Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a abordar questões pertinentes relativas à oferta pública geral e voluntária de aquisição de ações da Greenvolt - Energias Renováveis, S.A ("oferta").

Na referida carta, a ATM destaca a informação sobre a decisão da GV Investor em não vender as Obrigações Convertíveis na oferta e considerar a possibilidade de conversão dessas obrigações em ações, caso ocorra uma alteração de controlo. A ATM salienta que o preço de conversão fixado em €10 por ação deve ser considerado na contrapartida da oferta pública de aquisição, em linha com o artigo 188 (1, a) do Código dos Valores Mobiliários (CVM), caso essa conversão de facto ocorra durante a pendência da oferta.

Adicionalmente, aborda a questão da aquisição potestativa nos termos do artigo 194 do CVM e sua incompatibilidade com a Diretiva 2004/25/CE. A ATM argumenta que o CVM, ao focar exclusivamente nos 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, não alinha com o estabelecido na supra referida diretiva, que exige ao oferente atinga ou ultrapasse os 90 % do capital com direito de voto e 90 % dos direitos de voto abrangidos pela oferta.

A ATM defende a nomeação de um auditor independente para fixar a contrapartida mínima na oferta pública de aquisição lançada sobre a Sonaecom [cf. artigo 188 (2), ab initio, do Código dos Valore Mobiliários]. Isto porque tendo em conta o muito baixo free float (apenas de ~ 10 %) e concomitante baixa liquidez e turnover, ao que se alia a perturbação da guerra na Ucrânia e o período de pandemia, factores acontecimentos extraordinários e não previsíveis ou possíveis de modular nos modelos de risco (nem mesmo considerando eventuais black swans) a contrapartida não pode ser determinada por recurso ao preço de mercado, porquanto esse não é um bom indicador do preço justo da sociedade visada.

Assim, deverá a Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários defender o regular funcionamento do mercado e os acionistas minoritários da Sonaecom, com especial incidência nos pequenos acionistas, e determinar que a contrapartida seja fixada por intermédio de um auditor independente.